Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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Q2375686 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.
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Q2373817 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/1964, considera(m)-se Receita(s) de Capital 
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Q2373814 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde à fase da despesa denominada de 
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Q2373813 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei 4.320/1964, os juros e a amortização da dívida pública são classificados, respectivamente, como 
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Q2371503 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 83, “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes ou a ela confiados”, reafirmando a condição da Contabilidade aplicada ao Setor Público como ciência e seu objeto de estudo como o Patrimônio Público, que deve ser analisado sob os aspectos qualitativo e quantitativo (SILVA, 2009). Relacione adequadamente as características aos aspectos patrimoniais correspondentes. 

1. Aspecto qualitativo. 2. Aspecto quantitativo.

( ) O ativo deve ser estudado em sua capacidade para ser utilizado no fornecimento de bens e serviços que satisfaçam e atendam a continuidade das necessidades dos cidadãos.
( ) O patrimônio é analisado quanto a sua representação monetária, expressando o valor patrimonial em moeda corrente constituído por sua estrutura básica: ativo, passivo e patrimônio líquido.
( ) O patrimônio é tratado com relação à sua real utilidade, quanto a sua capacidade de integrar substancialmente o patrimônio e gerar serviços públicos.
( ) O patrimônio é tratado com relação aos valores à disposição da entidade, avaliados com a mesma unidade de medida e reduzidos à equação básica da contabilidade: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido.

A sequência está correta em


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Q2371375 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os balanços, no contexto da Lei nº 4.320/1964, assinale as afirmativas a seguir.

I. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

II. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Está correto o que se afirma em
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Q2353673 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.


O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.

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Q2353672 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.


As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar. 

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Q2353671 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.


As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.

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Q2353670 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.


Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar.

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Q2352956 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que
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Q2352954 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4320/64, é correto afirmar que 
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Q2346833 Administração Financeira e Orçamentária
Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64, tais atribuições serão realizadas por meio de:  
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Q2340405 Administração Financeira e Orçamentária
A tabela a seguir representa o balanço orçamentário de determinada unidade federativa no ano de 2021. Os valores mostrados estão na ordem dos milhares de reais.



A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.

Haja vista os estágios de realização da despesa pública, é correto afirmar que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.

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Q2340404 Administração Financeira e Orçamentária
A tabela a seguir representa o balanço orçamentário de determinada unidade federativa no ano de 2021. Os valores mostrados estão na ordem dos milhares de reais.



A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.

As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).

Alternativas
Q2340403 Administração Financeira e Orçamentária
A tabela a seguir representa o balanço orçamentário de determinada unidade federativa no ano de 2021. Os valores mostrados estão na ordem dos milhares de reais.



A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.


Se as despesas pagas, em 2021, tiverem sido iguais às despesas empenhadas de R$ 30,83 bilhões, então a inscrição em restos a pagar não processados terá totalizado R$ 3,57 bilhões.

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Q2339637 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte).

A sentença está:
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Q2326908 Administração Financeira e Orçamentária
Identifique a assertiva verdadeira.
Alternativas
Q2326434 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição. Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que
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Q2324769 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV‑MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
Alternativas
Respostas
161: C
162: C
163: B
164: B
165: B
166: A
167: C
168: E
169: E
170: C
171: A
172: C
173: A
174: C
175: E
176: E
177: B
178: A
179: D
180: C