Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 12

Q2129030

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador |

Q2129030 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei do Orçamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Todos os itens.

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Q2128103

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador |

Q2128103 Administração Financeira e Orçamentária

Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei n.º 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

O texto acima faz referência ao conceito de:

A

Classificação institucional.

B

Classificação por dependência.

C

Classificação por programas.

D

Classificação por vinculação.

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Q2128100

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador |

Q2128100 Administração Financeira e Orçamentária

O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Essa classificação é conhecida como:

A

Por periodicidade.

B

Por natureza.

C

Por Categoria Econômica.

D

Por Indicativo de Uso.

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Q2126920

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Contador |

Q2126920 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 100.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 95% das receitas previstas foram lançadas e 90% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 98% das despesas fixadas foram empenhadas e 92% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foram de:

A

R$ 90.000.000,00 e R$ 92.000.000,00, respectivamente.

B

R$ 95.000.000,00 e R$ 98.000.000,00, respectivamente.

C

R$ 90.000.000,00 e R$ 98.000.000,00, respectivamente.

D

R$ 95.000.000,00 e R$ 92.000.000,00, respectivamente.

E

R$ 95.000.000,00 e R$ 90.000.000,00, respectivamente.

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Q2126105

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Controle Interno |

Q2126105 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 200.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 90% das receitas previstas foram lançadas e 88% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 87% das despesas fixadas foram empenhadas e 80% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foram de:

A

R$ 198.000.000,00 e R$ 190.000.000,00, respectivamente.

B

R$ 180.000.000,00 e R$ 174.000.000,00, respectivamente.

C

R$ 176.000.000,00 e R$ 160.000.000,00, respectivamente.

D

R$ 176.000.000,00 e R$ 174.000.000,00, respectivamente.

E

R$ 180.000.000,00 e R$ 160.000.000,00, respectivamente.

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Q2107158

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107158 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excetuado, o superávit do Orçamento Corrente.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

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Q2104010

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104010 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

B

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

C

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

D

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

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Q2098958

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098958 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988,

A

o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

C

o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

D

o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.

E

a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.

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Q2098930

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098930 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

A

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

B

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.

C

prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.

D

distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

E

fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.

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Q2098929

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098929 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

B

deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

C

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

D

deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

E

pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

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Q2098928

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098928 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,

A

384.000,00

B

576.000,00

C

594.000,00

D

3.840.000,00

E

5.940.000,00

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Q2098927

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098927 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é

A

dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.

B

permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

C

permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.

D

necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.

E

permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.

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Q2098926

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098926 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional

A

especial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.

B

suplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.

C

especial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.

D

extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.

E

extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Q2098925

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098925 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para

A

manutenção de serviços hospitalares anteriormente criados classificam-se como Despesas de Capital.

B

aquisição de um edifício já em utilização classificam-se como Investimentos.

C

aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial classificam-se como Investimentos.

D

devolução de depósito em caução recebido como garantia fornecida pelo contratado classificam-se como Despesas Correntes.

E

amortização do valor principal de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária classificam-se como Despesas de Capital.

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Q2096445

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096445 Administração Financeira e Orçamentária

Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria

A

pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.

B

pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.

C

será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

D

não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.

E

pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

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Q2095788

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095788 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.

O relatório resumido da execução orçamentária é uma inovação da LRF, publicado mensalmente e destinado a evidenciar, entre outras informações, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e o controle do endividamento.

Certo

Errado

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Q2095787

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095787 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.

O relatório de gestão fiscal tem publicação quadrimestral e é destinado a evidenciar, entre outros aspectos, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q2095772

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095772 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2095771

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095771 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.

Certo

Errado

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Q2095770

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095770 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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