Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

As despesas orçamentárias destinadas à amortização do principal da dívida pública são classificadas como despesas de capital.

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município. Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.

A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.

Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer tipo de alteração por parte do Poder Executivo. 

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.

A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o presidente da República.

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.

A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o orçamento é uma peça única de cada ente da federação, composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.