Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

De acordo com o Capítulo II, referente ao Controle Interno da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo deverá exercer os seguintes tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, exceto:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas de Custeio.
(2) Transferências Correntes.
(3) Transferências de Capital.

( ) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Analise as informações a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA:

O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária. De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964, acerca do exercício financeiro, analisar os itens abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas nele arrecadadas.

III. Pertencem ao exercício financeiro todas as despesas nele liquidadas.

Está(ão) CORRETO(S): 

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, sobre o controle e classificação dos bens patrimoniais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado aos órgãos e entidades do setor público fazer reavaliações de bens imóveis.

( ) Para fins de determinação de custos, os bens de almoxarifado deverão ser avaliados pelo critério “último que entra, primeiro que sai” – UEPS.


( ) Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

A sequência está correta em