Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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(Sanches, 2007.)
De acordo com o Art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para