Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Consideram-se como receitas extraorçamentárias as
entradas compensatórias que provocam registros
concomitantes no ativo e no passivo financeiros.
As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item.
Para a concessão de adiantamento a servidor, é
necessário o empenho prévio em dotação própria,
conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no
momento da concessão, o adiantamento não
representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa,
pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do
ente concedente.
Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Quais estão corretas?
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida
ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições
sociais e de multas que não sejam tributárias.
Uma das espécies de crédito adicional é aquela que tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária, ou seja, o orçamento é sempre aprovado no exercício anterior, porém no exercício em que está sendo executada uma determinada dotação orçamentária não é suficiente para cobrir uma despesa. Diante disso é feita uma adição da verba orçamentária, por anulação de outra verba, por superávit, por excesso de arrecadação, etc., a fim de que referido crédito possa cobrir a despesa assumida pela administração. Para a respectiva realização, é necessário autorização por lei e abertura por decreto executivo; depende ainda da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Assinale a opção que apresente corretamente o tipo de crédito adicional que corresponde ao conceito.
O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Uma característica desse estágio é que:
O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) pelo valor estimado de R$ 98.500, e a alienação de dois imóveis, pela Secretaria de Economia, pelo valor estimado de R$ 650.000.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.
Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei
Federal n.º 4.320/1964, a contratação de empresa para a
execução de serviços de conservação e manutenção do
HRAN será classificada no grupo Outras Despesas
Correntes.
O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) pelo valor estimado de R$ 98.500, e a alienação de dois imóveis, pela Secretaria de Economia, pelo valor estimado de R$ 650.000.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.
Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei
Federal n.º 4.320/1964, a alienação dos dois imóveis, pela
Secretaria de Economia, será classificada na categoria
econômica Receita Patrimonial.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.
O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:
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