Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

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Q1735661 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, as receitas orçamentárias se classificam em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
Alternativas
Q1735289 Administração Financeira e Orçamentária
Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?
Alternativas
Q1735288 Administração Financeira e Orçamentária
No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:
Alternativas
Q1732501 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:
Alternativas
Q1732497 Administração Financeira e Orçamentária
São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:
Alternativas
Q1732038 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:


I - Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


Dos itens acima:

Alternativas
Q1726629 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os demonstrativos contábeis exigidos são:
Alternativas
Q1715888 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei no 4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei possui uma exceção, que consiste:
Alternativas
Q1715815 Administração Financeira e Orçamentária
José Carlos, estudante de direito do 6º período na Universidade Alpha, estava em uma noite de estudos de Direito Financeiro. Durante os estudos, José colocou maior atenção na Lei nº 4320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são denominadas como:
Alternativas
Q1714740 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1714342 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de registro, individuação e controle contábil.
II. É permitido ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714341 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. A auditoria contábil tem por objeto tolher a efetividade na aplicação de recursos de convênios na instituição. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714340 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de aquisição financiada de bens, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714339 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714333 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que, para fins orçamentários e determinação dos devedores, haverá o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com a lei de diretrizes orçamentárias. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714332 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714328 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a identificação de forma individualizada dos recursos vinculados ao órgão no registro próprio da disponibilidade de caixa.
II. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714326 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais qualquer nota explicativa sobre a concessão de empréstimos. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1710973 Administração Financeira e Orçamentária

• Leia as afirmativas a seguir:


I. O Microsoft PowerPoint é um programa de envio de e-mails, apenas.

II. A lei de orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Marque a alternativa CORRETA

Alternativas
Q1707356 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange aos Regimes Contábeis, analise as assertivas, a seguir e marque a alternativa correta:
I – Com base na Lei nº. 101/2000, é defeso o registro de despesas pelo regime de competência.
II – De acordo com a LRF, a utilização do regime de caixa consiste em uma ação compulsória, quando se trata da escrituração de despesas.
III – Conforme estabelece a Lei nº. 4.320/1964, as despesas devem ser registradas pelo Regime de Caixa e as Receitas, pelo Regime de Competência.
Alternativas
Respostas
441: E
442: B
443: E
444: A
445: B
446: D
447: D
448: A
449: C
450: C
451: B
452: B
453: B
454: B
455: B
456: C
457: C
458: B
459: C
460: E