Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

A Lei n. 4.320/64, que estatui as normas de direito financeiro, prevê que

As lideranças de Estado e Município, que tanto se esforçaram para atrair a fábrica para BACABA, estão cientes de que um dos instrumentos disponíveis na esfera federal para solução de seus problemas é o PPA, instituído por lei, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas referentes a programas de duração continuada. No entanto, os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA, ou se forem nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza:

Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada. Com base no exposto, é correto afirmar que o município, enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada não poderá