Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

A proposta orçamentária que o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

pode exceder o limite dos créditos concedidos.

é ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

deve ser efetuado por meio do adiantamento de recursos para a unidade ordenadora da despesa.

Unidade Orçamentária.

Unidade Administrativa.

Secretaria.

Autarquia.

Crédito Orçamentário.