Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

validade dos atos envolvendo receitas e despesas.

publicidade dos atos e fatos relacionados ao orçamento.

realização de obras e prestação de serviços.

legitimidade dos atos de execução orçamentária.

III, IV e V

I, II e IV

I, III e V

II, IV e V

Ao Município compete instituir imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

As alíquotas dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão intervivos obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.

No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.

As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.

O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.

A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.