Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

Conforme a Lei nº 4.320/64, no artigo 53º, qual é o estágio da Receita Pública que corresponde ao ato da repartição administrativa que identifica e individualiza a pessoa que lhe é devedora e a inscreve em débito?

Assinale a alternativa que apresenta o item excludente do conceito de receita orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64. 

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.

Avalie, ainda com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei de Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
✓A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
✓São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie, com base na Lei 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca do Exercício Financeiro são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

✓Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

✓Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

As afirmativas são respectivamente: