Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá:

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n° 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Os Empenhos podem ser classificados em:
I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.  II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.  III. Especial: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos  decorrentes de aluguéis.
Assinale a alternativa correta:

O Parágrafo 5º do Artigo 12 da Lei Complementar 4320/64, afirma que, classificam-se, como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: 
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital em desuso;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

O §1º e 2º do art. 11 da Lei no  4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receitas de capital

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que adquiriu o imóvel, como