Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO para Concurso

os estágios do orçamento público

os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento

as fontes de renda da entidade

as etapas de autorização da unidade geradora do gasto

Os dois estágios da receita orçamentária: receita de capital e receita corrente

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante

Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento. Em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar

Serão inscritas em restos a pagar as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante. Também serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais para, após, inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício

Na Inscrição em Restos a Pagar não Processados a norma estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não foi paga será considerada restos a pagar

Apenas a afirmação I está correta.

Todas as afirmações estão corretas.

Todas as afirmações estão incorretas.

Apenas a afirmação II está correta.

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