Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO para Concurso
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Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens, com base na legislação vigente.
A característica da despesa apresentada indica que a ação orçamentária é classificada como uma operação especial.
I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.
Das afirmativas acima estão corretas: