Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesa Pública para Concurso
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De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedade.
Segundo essa lei, devem integrar a Lei do Orçamento as seguintes disposições sobre receitas e despesas públicas, exceto: