Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 6

Q1680286

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q1680286 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

Errado

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Q1669792

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669792 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante _____ e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

A

a previsão de liberação de recursos financeiros.

B

o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

C

a análise estrutural das contas estatais.

D

o bloqueio de despesas e gastos com pessoal.

E

a alteração de metas financeiras.

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Q1660327

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Controlador |

Q1660327 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria. III. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, educação, saneamento ou obras públicas. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas

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Q1624017

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624017 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
3 em 4 cidades tem gestão fiscal difícil ou crítica
Estudo da Firjan levantou a saúde financeira de 5.337 municípios brasileiros; desses, quase 2 mil não têm dinheiro nem para se sustentar
73% dos municípios brasileiros foram avaliados com gestão fiscal difícil ou crítica, de acordo com um índice divulgado nesta quinta-feira (31/out) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). (Revista Exame: 31.10.2019. Adaptado)
A Lei de Responsabilidade Fiscal criada no início dos 2000 foi construída com base nos seguintes objetivos:

A

garantir um superávit primário nas contas públicas, redução do déficit fiscal e a busca pelo equilíbrio nas contas públicas.

B

restringir os gastos públicos para a construção do superávit primário; cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento.

C

alocar de forma assimétrica os gastos públicos; buscar a máxima eficiência entre o processo de arrecadação e aplicação de recursos e insolvência fiscal dos entes federativos.

D

assegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos; que o investimento público tivesse um retorno minimizado e que os gastos públicos pudessem ser controlados socialmente.

E

garantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores.

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Q1614244

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Contador |

Q1614244 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1614243

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Contador |

Q1614243 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis não podem compreender as transações de órgãos da administração direta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000. II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1393746

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |

Q1393746 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA

A

A desobediência a limites na geração de despesas com obras de saneamento é uma premissa da responsabilidade fiscal.

B

A desobediência a limites no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade fiscal.

C

Definir um plano de ação é parte da etapa de planejamento do ciclo PDCA.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a falta de planejamento na entidade pública.

E

O princípio da economicidade não deve ser seguido durante a elaboração do orçamento base zero.

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Q1393744

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |

Q1393744 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O passivo, no Balanço Patrimonial, representa o valor total do imposto de renda.

B

O orçamento base zero não está relacionado a um planejamento estratégico.

C

O ativo compreende valores capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos.

D

O gestor público deve descumprir as metas de resultados entre receitas e despesas.

E

O passivo, no Balanço Patrimonial, representa apenas o preço cobrado pelos serviços públicos.

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Q1393738

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |

Q1393738 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedada a inclusão das metas da Administração Pública Federal na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

O gestão pública responsável pressupõe a gestão ineficaz das operações de crédito.

C

A contratação temporária de pessoal na Administração Pública é excepcional, sendo restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.

D

O orçamento público deve camuflar os gastos do ente municipal com os serviços educacionais.

E

É vedado à administração municipal utilizar o orçamento público como instrumento de apoio à gestão.

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Q1393734

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |

Q1393734 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O passivo, no Balanço Patrimonial, representa o valor global dos seguros de vida contratados.

B

A responsabilidade fiscal estimula o descumprimento da lei complementar nº 101, de 2000.

C

A dívida pública mobiliária inclui os títulos emitidos pelos estados, exclusivamente.

D

Uma operação de crédito é um compromisso assumido em razão de emissão e aceite de título, apenas.

E

A previsão em lei dos casos é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.

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Q1393732

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |

Q1393732 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A necessidade temporária de interesse público é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.

B

A administração indireta é formada unicamente por órgãos prestadores de serviços educacionais.

C

O servidor público civil deve agir em desfavor da qualidade no serviço público.

D

A responsabilidade fiscal é contrária ao princípio da eficiência.

E

O ativo, no Balanço Patrimonial, representa os valores negativos do patrimônio.

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Q1384616

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384616 Administração Financeira e Orçamentária

A lei 101/00, determina que a da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Considera-se:

A

obrigatória de caráter continuado.

B

dispensável, sendo correspondente exclusivamente a competência anterior.

C

obrigatória com efeito transitória ao período atual.

D

transitória, com efeito suspensivo ou emergencial de sua execução.

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Q1325248

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |

Q1325248 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.

B

É permitida a renúncia de receita.

C

É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

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Q1316137

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316137 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A

a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B

o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.

C

as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E

a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

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Q1303907

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |

Q1303907 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta uma vedação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000.

A

Consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Incluir na Lei Orçamentária Anual as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C

Constar em separado na Lei Orçamentária Anual e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública.

D

Constar na Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q1279626

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: IFN-MG Prova: FCM - 2019 - IFN-MG - Assistente em Administração |

Q1279626 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, mediante o controle do crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo (CRUZ, 2013), resultou na obtenção de

A

equilíbrio fiscal.

B

descontos progressivos.

C

normatizações de fundos.

D

instrumentos dependentes.

E

recebimento de processos.

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Q1268120

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q1268120 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

dispõe, em seus artigos 165 a 169 (Título VI, Capítulo II, Seção II), sobre as normas gerais do orçamento público brasileiro.

B

estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

enfatiza a importância do planejamento, promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.

D

é um código de conduta para os governantes e administradores públicos de todo o País, com o objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

E

tem a finalidade de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1260265

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260265 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal constitui-se num divisor de águas no que diz respeito às finanças públicas. Dentre seus objetivos, um deles se caracteriza por focar na gestão fiscal, planejando as ações, prevenindo risco e corrigindo desvios. Estamos nos referindo a:

A

fomento do controle social.

B

proteção do patrimônio público.

C

equilíbrio entre receitas e despesas.

D

transparência fiscal.

E

fortalecimento do planejamento.

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Q1255266

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q1255266 Administração Financeira e Orçamentária

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:

A

Não poderá receber transferências voluntárias.

B

Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.

C

Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).

D

Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.

E

Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1252117

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Administrador |

Q1252117 Administração Financeira e Orçamentária

Um cidadão, ao tomar posse num cargo público de Administrador, ocupado após classificado num Concurso, passa a responder e ser submetido a deveres, além daqueles emanados pelos Conselhos Federal e Regional de Administração, mas também, por outros constantes e determinados por estatutos, normas e procedimentos dos órgãos públicos.
Para se portar adequadamente e não sofrer penalidades ele deve conhecer, pelo menos superficialmente, os seguintes instrumentos e publicações:
Marque a alternativa CORRETA:

A

Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do consumidor, Código Brasileiro de Trânsito.

B

Leis e Decretos Municipais, Estaduais e Federais.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

Todas as alternativas acima.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

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