Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso
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No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe
do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.