Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa
total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida,
apurada com base no mês de referência e nos onze
imediatamente anteriores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Nos municípios, o projeto da lei de diretrizes
orçamentárias deverá estar acompanhado de dois
importantes anexos: o de resultado fiscal e o da dívida
consolidada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,
consideram-se como empresas estatais dependentes
aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele
recebam recursos financeiros para o pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral.