A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no
planejamento, fator primordial para o cumprimento do
objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que
pressupõe a ação planejada e transparente. Umas
das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta
uma ferramenta obrigatória no sentido de atender
esse requisito da LRF. Aponte-a.
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Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional
divulgou um estudo apresentando que 14 Estados
ultrapassaram o limite para gastos com pessoal,
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF. Esse limite é de:
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Visando o cumprimento das metas fiscais, de acordo
com a Lei Complementar Nº 101/2000, para fins
de limitação de empenho, os poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem fazer
uma avaliação:
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