Ao estabelecer que as obrigações
assumidas no exercício sejam
compatíveis com os recursos financeiros
obtidos no mesmo exercício, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça
qual princípio orçamentário?
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É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
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