A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.
A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias.
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Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a 51.
A dívida ativa da União é composta pelos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.
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A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.
Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.
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Na origem de receita denominada “Outras Receitas Correntes”
enquadram-se as espécies de recursos, arrecadados pelo ente
público, não vinculados às demais origens previstas em lei. Uma
espécie de receita vinculada à origem “Outras Receitas
Correntes” são os(as):