A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei
orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser
aprovadas, caso
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A compreensão do orçamento exige o
conhecimento de sua elaboração, estruturação e
sua organização. O Orçamento Público tem na sua
estrutura atual a programação orçamentária
organizada em programas de trabalho, que contêm
informações qualitativas e quantitativas. A
programação orçamentária quantitativa possui as
dimensões:
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O processo Orçamentário é contínuo,
dinâmico e flexível. Esse período de
tempo em que se lavram as atividades
características do orçamento público
de elaboração, aprovação, execução e
controle é chamado de
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