Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Elaboração do Projeto para Concurso
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Julgue o item que se segue, relativo à administração financeira e orçamentária brasileira.
O ciclo orçamentário inicia-se com a definição das
macrodiretrizes e encerra-se com a mensagem presidencial
comunicando a aprovação do orçamento anual.
Com relação aos fundamentos legais e aos conceitos básicos do sistema de planejamento, orçamento e financeiro, julgue o item a seguir.
Cabe às unidades responsáveis pelas atividades de
planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A proposta de alteração de procedimento de elaboração,
discussão, aprovação e execução do orçamento público no
Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei
complementar.