Questões de Concurso Sobre elaboração do projeto em administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia:

A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária Anual de um Município é de competência do:

A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:

O orçamento público é elaborado para o período de um ano, sendo que existem três períodos extremamente importantes, que são:

Em relação ao orçamento público é correto afirmar que é elaborado:

Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Quanto às características dessas normas, analise as afirmativas abaixo.

I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

Considerando V (verdadeiro) e F (falso) assinale a alternativa correta

Acerca da proposta de elaboração orçamentária, assinale a opção correta.

A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso), examine os itens abaixo acerca as características dessas normas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31.08

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ALDO deve ser de iniciativa do:

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As afirmativas CORRETAS são:

O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:

Sobre o orçamento público, é correto afirmar:

Ciclo Orçamentário é a “Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação” (Congresso Nacional, 2024). Sobre as etapas do ciclo orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na apreciação legislativa é apresentada a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Nessa etapa é efetuada a discussão, estudo e aprovação das leis orçamentárias.
( ) A elaboração da proposta orçamentária é competência do Poder Legislativo.
( ) A execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento. Nesta etapa as receitas são arrecadadas e as despesas executadas.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultaram na arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Assinale a sequência correta.