Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Elaboração do Projeto para Concurso
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Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
Em relação à elaboração e aprovação do orçamento público no Brasil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
( ) O Poder Legislativo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com Giacomini (2017), o orçamento público deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e elementos que irão possibilitar a própria elaboração orçamentária.
Com relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.
No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração diz
respeito à preparação do projeto de lei
orçamentária, cuja atribuição compete apenas ao
Poder Executivo, sem a participação dos outros
poderes.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Durante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de
programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão da ação de governo. É possível a existência de um
mesmo projeto ou a inclusão de um novo em múltiplas
esferas orçamentárias, desde que estejam adequadamente
atendidos os projetos em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.