Questões de Concurso
Sobre elaboração do projeto em administração financeira e orçamentária
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I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas.
II. O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos.
III. As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto.
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, está correta a assertiva que consta em:
O ciclo orçamentário, que corresponde ao exercício financeiro (no Brasil, ao ano-calendário), compreende: elaboração da proposta; apreciação legislativa; execução; controle; e avaliação.
Entre as vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, alguns autores apontam a facilidade para a identificação de funções.
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
A técnica de elaboração orçamentária
atualmente adotada no Brasil é denominada
orçamento-programa, e algumas de suas principais
características são a quantificação de objetivos e a
fixação de metas.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na concepção do orçamento-programa, a meta é a
quantificação, a curto, médio e longo prazo, do objetivo,
e este especifica um propósito, dentro de uma função.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para
limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo
orçamentário.
O ciclo orçamentário constitui uma sequência de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário: elaboração e aprovação.
Quando da elaboração do plano geral orçamentário, é necessária a construção de premissas orçamentárias, de modo a nortear todo o processo orçamentário subsequente. As premissas de ordem geral são suficientes para conduzir o processo orçamentário de vendas, produção, capacidade, compras e estoques de materiais. As premissas específicas para o orçamento de despesas podem ser apresentadas sob as seguintes formas:
I. Como um painel de instrumentos periódicos, normalmente mensais, previstos para as despesas a serem orçadas.
ll. Como uma série de indicadores de correção de preços, caso se adote o conceito de orçamento corrigido a partir de dados fixos comobase de indexação.
IIl. Como fatores de ajustes em relação aos dados-base, que podem verificar tanto variações de preços como de produtividade.
IV. Como dados percentuais ou relativos para identificar sazonalidades, participações e reduções mensais esperadas.
V. Como valores-base para referenciais de cálculos posteriores, mormente para as despesas semivariáveis e estruturadas.
Quais estão corretas?
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Em âmbito federal, compete a cada um dos Poderes
encaminhar ao Congresso Nacional a sua própria
proposta orçamentária para o exercício financeiro
seguinte.
I. A programação orçamentária e financeira de uma instituição pública consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando à ampliação da despesa fixada, à redução das projeções de resultados e da arrecadação dos impostos e ao controle do impacto do fenômeno inflacionário sobre os encargos sociais devidos pela entidade de um ente da federação.
II. Na ótica orçamentária, as transferências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, à contraprestação direta ao ente transferidor.
III. O conceito de restos a pagar inclui todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Os restos a pagar processados compreendem as despesas já liquidadas. Os restos a pagar não processados incluem as despesas a liquidar ou em liquidação.
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