Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento para Concurso
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O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por autoridade competente, assim como de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários para a execução do empreendimento, uma obra pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada nas metas estabelecidas no plano plurianual.
I. estabelecimento de metas fiscais e avaliação de metas fiscais.
II. fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
III. publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e o próprio dos servidores civis e militares.
IV. avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS.