Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Despesa Orçamentária para Concurso

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Tendo como base o texto acima, considere as seguintes afirmativas:

I O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

II É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III A partir da emissão de empenho, a liquidação da despesa só deverá ser efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.

IV Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

Estão corretas as afirmativas

Texto I: No orçamento de um ente da federação, a previsão total de receitas para um exercício foi de R$ 240 milhões. As receitas lançadas totalizaram R$ 220,5 milhões. Foram arrecadados R$ 215 milhões e recolhidos R$ 213,5 milhões no período. Quanto às despesas, 95% do valor fixado foi empenhado, R$ 205 milhões foram liquidados, R$ 200 milhões foram pagos e R$ 28 milhões foram inscritos em restos a pagar.

A partir do informado no texto I e de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, em termos de execução orçamentária, a despesa executada (em milhões de reais) foi de:

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que

O Governo do Estado do Piauí promoveu licitação para a aquisição de cestas básicas destinadas à população carente, tendo os fatos ocorridos da seguinte forma: 

                                            FATOS                                                                                      DATA 
Publicação do edital de licitação                                                                                          10/01/14
Empenhamento do total da despesa                                                                                   10/03/14
Pagamento da primeira parcela (referente ao primeiro lote de cestas básicas)                  10/04/14
Entrega do primeiro lote de cestas básicas                                                                         15/04/14
Entrega do segundo e último lote de cestas básicas                                                           15/05/14
Pagamento da segunda e última parcela (referente ao segundo lote de cestas básicas)   10/06/14  


Essa cronologia de fatos, permite inferir que