Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Execução Orçamentária para Concurso

Qual das ações é relativa à execução de um orçamento de custeio?

A legislação brasileira estabelece limitações e vedações aos Gestores Públicos no que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal. Além da transparência que deve ser dada aos instrumentos de controle, algumas informações obrigatórias devem constar nas leis e demonstrativos elaborados. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos instrumentos de controle da gestão fiscal dos Entes Públicos:

Com relação à articulação planejamento-orçamento, no âmbito do Ciclo Orçamentário no Brasil, considere: 

I. O Plano Plurianual (PPA) incorporou na sua metodologia uma visão estratégica, dela derivando objetivos estratégicos que possibilitam o delineamento de uma imagem de sociedade que se quer atingir.

II. O problema passou a ser a categoria central para a estruturação dos planos, e não, como no planejamento tradicional, apenas elemento de diagnóstico.

III. No PPA os recursos passaram a ser alocados pensando-se na instituição − por exemplo, dotação orçamentária para a Secretaria da Defesa Agropecuária ou Departamento Nacional de Obras contra a Seca.

IV. No atual desenho, os recursos são alocados aos programas orientados para a solução de problemas, o que permite juntar mais de um órgão para sua solução.

V. Se não houver rigorosa seleção dos problemas, o PPA pode perder o conteúdo estratégico, transformando-se primordialmente em um instrumento voltado para a solução de dificuldades conjunturais.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Em um dado exercício, em decorrência de cenário desfavorável para a arrecadação da receita prevista no orçamento, o Poder Executivo de um ente da Federação expediu um ato que impede a emissão de novos empenhos, mantendo as dotações até que a arrecadação se recupere. Esse ato está diretamente associado ao conceito de:

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, refere-se ao segundo estágio da despesa orçamentária, que se denomina “empenho”. Existem alguns tipos de gastos que, pela sua própria natureza, devem ser tratados diferentemente, adequados às suas características, pois, se assim não forem tratados, poderão provocar entraves de processamento, procedimentos supérfluos ou multiplicidade de trabalho, como por exemplo, compromissos decorrentes de alugueis. Nesse caso, as despesas devem ser empenhadas através de empenho