Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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O orçamento público é um instrumento utilizado pelo Estado que, em função de sua essencialidade, é previsto expressamente na CF de 88.
Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo:
I. O orçamento programa permite a integração entre o planejamento e o orçamento, fazendo uso de indicadores para avaliar os resultados.
II. O orçamento base-zero tem caráter estático, reproduzindo anualmente, com mudanças incrementais, despesas fixadas em períodos anteriores.
III. O orçamento participativo permite que o povo ganhe novo papel na formulação de políticas públicas federais, eliminando a necessidade do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em
Considerando o processo de planejamento orçamentário, como assinalado na Constituição Federal de 1988, relacione os instrumentos de planejamento aos respectivos objetivos e/ou características.
1. Plano Plurianual
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. Lei Orçamentária Anual
( ) Entre outros elementos, define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as diretrizes da política fiscal de forma a assegurar consonância com a trajetória sustentável da dívida pública para cada exercício financeiro.
( ) Estabelece objetivos, diretrizes e metas para as despesas de capital, e outras despesas delas decorrentes, de forma regionalizada, além de estabelecer estes mesmos parâmetros para despesas com programas de duração continuada, as quais devem ter reflexo em cada orçamento anual.
( ) Contém a previsão da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro a que se refere, buscando garantir operacionalmente a execução do planejado.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
I. O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
II. Para atendimento das demandas, serão admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, estejam em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. No momento da apreciação do Poder Legislativo, podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que, dentre outras questões, indiquem futuramente os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
IV. Fica vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual, após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças
legislativas: plano plurianual (PPA), LDO e LOA, e cada uma delas apresenta funções bem definidas pela Constituição Federal
de 1988 (CF), mas de forma integrada e referenciadas nas prioridades definidas no PPA.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A Constituição Federal de 1988 e a legislação
complementar, ao determinarem a vedação de
operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, têm como fundamento básico o
princípio da não afetação das receitas.
I. Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades ou serviços do poder público, em relação ao contribuinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo estabelecer os Orçamentos da União, ou seja, a estimativa das receitas e despesas.
III. Em relação ao Governo Federal, o déficit público pode ser financiado pela emissão de títulos públicos ao setor privado e pela colocação de títulos junto à carteira do Banco Central.
Com base nos seus conhecimentos de administração financeira, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando esse Capítulo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Plurianual (PPA) compreende o planejamento da continuidade da prestação de serviços (de duração continuada) e o aperfeiçoamento e/ou a expansão do patrimônio público, bem como da oferta de novos serviços, resultantes de investimentos e inversões.
II. O PPA se relaciona estritamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a legislação reforça a necessidade de compatibilidade. Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro só podem constar da LOA se incluídos no PPA.
III. A apresentação do projeto de lei do PPA ao Legislativo compreende, no mínimo, o texto do projeto de lei e os anexos, contendo o detalhamento dos programas e, em alguns casos, demonstrativos e quadros-resumo que facilitem a compreensão desse projeto de lei.
IV. Ao nomear, na LDO, as metas e prioridades que orientarão a elaboração do projeto da LOA, estabelece-se uma ponte entre o PPA e a LOA. O montante a ser orçado para cada ação na LOA deverá ser dimensionado pelas metas aprovadas na LDO.
V. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto da LDO passou a conter, além das metas e prioridades – geralmente organizadas na forma de um anexo e dos artigos para atender algumas das novas determinações legais –, dois anexos específicos: o de “Metas Fiscais” e o de “Riscos Fiscais”.
VI. A elaboração do projeto da LOA de cada exercício fiscal deve tomar por base o PPA quadrienal. O orçamento seria o instrumento de execução do plano.
Considerando as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:
O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza.
Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:
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