Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade
de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre
despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.
Sobre as despesas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. Acompanhará estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
III. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.