Questões de Concurso
Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.
A sessão legislativa anual não se encerra enquanto não
for aprovada a proposta orçamentária anual. Se ela não
for encaminhada até o encerramento previsto, caberá ao
Legislativo formular a proposta para o exercício
subsequente.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA), no Brasil, compreende
três orçamentos: o fiscal; o da previdência social; e o das
estatais.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a
votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei
orçamentária anual.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Se determinado recurso consignado na lei orçamentária
for destinado ao pagamento de contrapartida da União
em empréstimos internacionais, tal destinação será
demonstrada por meio do identificador de uso.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade
de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre
despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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