Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 7

Q2258348

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258348 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

A

iniciativas, que expressam o que deve ser feito pela administração em cada unidade do território nacional.

B

iniciativas, que são resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras e podem ser acompanhadas por indicadores.

C

iniciativas, que expressam a dimensão estratégica do plano e apresentam as entregas de bens e serviços à sociedade.

D

objetivos que expressam o que deve ser feito e se desdobram em programas e ações.

E

programas, que são detalhados em ações orçamentárias e representam a dimensão operacional do plano.

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Q2258347

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258347 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A

Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.

B

For registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.

C

Houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.

D

Destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.

E

Destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.

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Q2258346

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258346 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

A

Crédito suplementar e crédito especial.

B

Crédito especial e crédito suplementar.

C

Crédito suplementar e crédito extraordinário.

D

Crédito extraordinário e crédito suplementar.

E

Crédito extraordinário e crédito especial.

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Q2258278

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258278 Administração Financeira e Orçamentária

Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que se contrapõe ao princípio orçamentário da

A

periodicidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

especialização.

E

totalidade.

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Q2256131

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256131 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

A

Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Atuais.

B

de Orçamentos Anuais e pela Lei de Diretrizes para Orçamentos Plurianuais.

C

Diretor, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais.

D

Diretor, pelo Plano de Metas Financeiras e pela Lei de Orçamentos Atuais.

E

Plurianual, pelo Plano Diretor e pelo Plano de Metas Financeiras.

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Q2248956

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248956 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.

A

uma ação para outra.

B

uma tarefa para outra.

C

um órgão para outro.

D

um obra para outra.

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Q2245131

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245131 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária anual se divide em

A

2 orçamentos: Fiscal e Seguridade Social.

B

2 orçamentos: Receita e Despesa.

C

3 orçamentos: Fiscal, Seguridade Social e Investimentos.

D

3 orçamentos: Receita, Despesa e Investimentos.

E

5 orçamentos: Receita, Despesa, Fiscal, Seguridade Social e Investimentos.

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Q2242061

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242061 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos

A

do superávit financeiro.

B

do excesso de arrecadação.

C

do saldo do orçamento.

D

da economia orçamentária.

E

do superávit da execução orçamentária.

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Q2240928

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240928 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é correto afirmar que

A

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual são autorizados, se houver justificativa fundamentada do órgão ou entidade do poder executivo.

B

o orçamento fiscal e o de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão aprovadas, mesmo que incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que estejam em harmonia com o plano plurianual.

D

sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, salvo aquele cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

E

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos de saúde.

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Q2239929

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239929 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à administração pública, financeira e orçamentária e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

A

O ciclo orçamentário é definido como um processo intermitente por meio do qual se processam as atividades típicas do orçamento público.

B

As liberações para pagamento de pessoal civil dos órgãos da administração pública federal direta devem ser realizadas após prévia contabilização da folha de pagamento, mediante utilização única do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

C

Os orçamentos fiscal e de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

D

O plano de contas da administração pública federal é representado por um conjunto de títulos com o propósito de realçar o estado patrimonial e suas variações, separando as contas típicas de controle dos grupos de compensação. .

E

O Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após quarenta e cinco dias da publicação da lei orçamentária anual (LOA).

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Q2238244

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238244 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos programas têm, então, de competir com os preexistentes para romper a barreira da escassez de recursos.

Certo

Errado

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Q2238242

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238242 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas de atuação ou do campo temático dessas comissões.

Certo

Errado

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Q2226786

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226786 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q2226328

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226328 Administração Financeira e Orçamentária

Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os recursos destinados a

A

fundos de incentivos fiscais.

B

conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

C

um ente federativo diverso daquele que efetuou a arrecadação.

D

empresas que recebam recursos apenas sob a forma de participação societária.

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Q2225606

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Contador |

Q2225606 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo prevê a Constituição Federal, matérias relativas à concessão de garantias pelas entidades públicas serão disciplinadas por:

A

Lei ordinária.

B

Lei complementar.

C

Lei delegada.

D

Decreto-lei.

E

Resolução legislativa.

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Q2222116

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222116 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital.

Certo

Errado

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Q2222115

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222115 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.

Certo

Errado

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Q2211859

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211859 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os principais dados que afetam o equilíbrio das contas públicas, demonstrando também o desempenho obtido durante as execuções financeira e orçamentária. O referido anexo é parte integrante do(a):

A

Plano Plurianual – PPA.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Nacional de Desenvolvimento.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

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Q2211857

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211857 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, servidor público concursado recentemente nomeado, estava lendo o Manual de Gestão Pública entregue aos novos servidores públicos federais. Sendo assim, na página 48, deparou-se com a seguinte frase: “Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada”. Tal trecho se refere à(o):

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

Plano Diretor de Reforma Administrativa do Estado – PDRAE.

C

Plano Plurianual – PPA.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

Plano de Governo.

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Q2211856

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração |

Q2211856 Administração Financeira e Orçamentária

Moacir, recentemente empossado no cargo de analista orçamentário, foi questionado pelo secretário de saúde sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de leis orçamentárias, em especial o Plano Plurianual – PPA, visto que pretendia realizar algumas inclusões antes do envio do envio ao Poder Legislativo. Nesse sentido, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual – PPA são, respectivamente:

A

31 de agosto e 22 de dezembro do primeiro exercício financeiro do mandato em vigor.

B

15 de abril e 17 de julho em todos os exercícios financeiros.

C

15 de abril e 31 de agosto do primeiro exercício financeiro do mandato em vigor.

D

31 de agosto e 22 de dezembro em todos os exercícios financeiros.

E

31 de agosto e 31 de dezembro do primeiro exercício financeiro do mandato em vigor.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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