Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 7

Q2197256

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197256 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta

A

o plano plurianual.

B

o orçamento anual.

C

os créditos adicionais.

D

as diretrizes orçamentárias.

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Q2183642

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183642 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A

deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício;

B

deve ter suas metas avaliadas em audiências públicas quadrimestrais;

C

em decorrência do dinamismo da ação governamental, deve ser elaborado a cada exercício financeiro;

D

está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico;

E

trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.

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Q2176651

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176651 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). A respeito desses instrumentos, julgue os itens seguintes.
I A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional. II O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. III O PPA é um plano de longo prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos
Assinale a opção correta

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2169670

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169670 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA, assinale a opção correta.

A

O PPA tem vigência de quatro anos e o seu período coincide com o mandato do Poder Executivo.

B

A inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão.

C

Investimentos militares que ultrapassem o período de um ano não precisam constar no PPA.

D

O PPA deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.

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Q2166259

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166259 Administração Financeira e Orçamentária

As diretrizes orçamentárias no contexto da Administração Pública federal não versam sobre:

A

Alterações na legislação tributária.

B

Metas e prioridades da Administração Pública.

C

Certificação de consórcios e convênios de compromisso público.

D

Equilíbrio entre receitas e despesas, metas fiscais e riscos fiscais.

E

Premissas e exigências para transmissão de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q2164816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q2164816 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.

A

Plano Plurianual: compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

B

Plano Plurianual: disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Lei Orçamentária Anual: abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social; esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias: estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q2164813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q2164813 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere os dados fornecidos, relativos à execução orçamentária do município de Água Viva (dados consolidados) no exercício de 2022, para resolução da questão.

Informações complementares:

• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.

• Das receitas de contribuições, 50% se tratam de contribuições previdenciárias patronais pagas pelos poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, sendo, portanto, receitas intraorçamentárias.

Quanto ao cumprimento da “Regra de Ouro”, prevista no Art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos dados fornecidos é correto afirmar que o Município de Água Viva

A

atendeu à disposição constitucional, uma vez que o total das operações de crédito arrecadadas é inferior ao total dos investimentos realizados.

B

atendeu à disposição constitucional, uma vez que o total das receitas de capital realizadas é igual ao total das despesas de capital empenhadas.

C

descumpriu a determinação constitucional, uma vez que o total das despesas de capital empenhadas é superior às receitas de capital arrecadadas.

D

atendeu à disposição constitucional, uma vez que o total das operações de crédito arrecadadas é inferior ao total das despesas de capital realizadas.

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Q2160979

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160979 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, é considerada

A

ampla e irrestrita.

B

finalística.

C

qualificada.

D

equitativa.

E

procedimental.

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Q2160978

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160978 Administração Financeira e Orçamentária

Por meio da emenda constitucional nº 86/2015, a Constituição Federal de 1988 passou a prever as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, que podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de

A

pagamento da dívida pública.

B

segurança pública.

C

assistência social.

D

educação.

E

saúde.

Q2160977

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160977 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que

A

não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

B

não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.

C

não se refira à anulação de despesa.

D

a alteração se limite ao serviço da dívida.

E

a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.

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Q2160976

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q2160976 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes

A

ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.

B

ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

E

à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.

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Q2135417

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2135417 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento orçamentário no Brasil resulta de um trabalho técnico, cuja finalidade é atingir a máxima racionalidade no emprego do dinheiro público para ofertar bens e serviços de forma a proporcionar o maior grau de bem-estar social possível à coletividade.

Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.

III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público de um determinado ente.

IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.

V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q2132334

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística |

Q2132334 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.

Certo

Errado

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Q2132235

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132235 Administração Financeira e Orçamentária

Esse instrumento é uma novidade na elaboração orçamentária da União. Sua utilização, desde a fase de Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), permite uma apreciação correta da proposta orçamentária, evitando-se intervenções que resultem em redução involuntária do resultado primário.
O texto acima se refere ao:

A

Identificador de Resultado Primário.

B

Quociente de Superávit Primário.

C

Teto de Gastos.

D

Identificador de Déficit Orçamentário Primário.

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Q2125561

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |

Q2125561 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento Monetário e o Orçamento da Educação e Saúde.

B

O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Educação e Saúde e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.

C

O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.

D

O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento da Assistência Social.

E

O Orçamento da Seguridade Social, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Educação e Saúde.

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Q2125560

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |

Q2125560 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado para apreciação do Congresso Nacional até:

A

seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

B

quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

D

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

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Q2125036

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Agente Administrativo |

Q2125036 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a única alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma matéria da Lei Orçamentária Anual:

A

Política de aplicação das agências financeiras de fomento.

B

Metas e prioridades da Administração Pública.

C

Alterações na legislação tributária.

D

Orçamento da seguridade social.

E

Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

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Q2119824

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119824 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

A

Compreende o orçamento de financiamento e endividamento.

B

Estará compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que o ente público detenha participação acionária.

C

O orçamento fiscal compreende as receitas e despesas previdenciárias dos Poderes, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

Devem estar inclusas todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as extraorçamentárias.

E

O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social abrangem as empresas estatais dependentes.

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Q2117035

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117035 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.

Certo

Errado

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Q2117033

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117033 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.

Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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