Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A Constituição Federal de 1988 e a legislação
complementar, ao determinarem a vedação de
operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, têm como fundamento básico o
princípio da não afetação das receitas.
Em relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
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