Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza.
Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o
que se pode denominar anomia orçamentária,
caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo
Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo
chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa
a esse respeito.