Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos. Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Está(ão) CORRETO(S):

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

Assinale a opção correta.