Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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A LDO deverá conter anexo no qual se indica o valor e onde gastar o dinheiro público cearense no período de um ano.
Um desses itens se relaciona:
É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:
➣ Dispor sobre a Dívida Pública Federal;
➣ Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;
➣ Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
➣ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.
I Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa. II Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). III São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário. IV São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no Patrimônio Líquido.
Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens