Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário
que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa?
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Assinale a alternativa que completa a sentença:
Dentre outros aspectos, para os fins da Lei de
Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com
a Lei Orçamentária Anual a despesa
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O estabelecimento das metas para as receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da
dívida é um dos objetivos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias que deve contemplar metas com qual
dimensão temporal?
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