Julgue os itens seguintes, a respeito dos diversos aspectos do ciclo orçamentário.
O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do mandato do presidente da República e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa seguinte.
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A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se subseguem.
A lei orçamentária anual deve compreender todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei, como as constituídas por antecipação da receita orçamentária.
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Tendo como referência as leis em matéria orçamentária e os tipos de orçamento, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 permite que a seguridade social seja financiada pelo orçamento fiscal. Mas só com autorização legislativa específica o orçamento fiscal pode cobrir déficit de empresas estatais.
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