Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, não necessitando estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO).

O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação no Plenário das Casas do Congresso Nacional, na parte cuja alteração é proposta.

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não inclusos no PPA.

A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.

A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.

A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a disponibilidade financeira do exercício anterior.

as receitas consignadas e as despesas liquidadas para o ano seguinte.

os bens móveis que o poder público está autorizado a receber em doação.

o montante das receitas previstas e das despesas fixadas.

o total autorizado para quitação da dívida flutuante.