Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a
indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias
para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização
da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal.
Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O valor global dos programas constantes do plano plurianual compreende os recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social e deve ser especificado para cada ano de execução do plano.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. O orçamento fiscal, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. O orçamento da seguridade social referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Assinale somente a alternativa verdadeira.