Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil são elaborados de forma que um subsidie a elaboração do outro. Para isso, eles precisam ser apresentados e aprovados dentro dos prazos estabelecidos. Acerca dos prazos de elaboração desses instrumentos, definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, analise as afirmativas a seguir.

I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e entra em vigência no segundo ano.

II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.

III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o encerramento da sessão legislativa.

IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA podem ser diferentes nos Estados e municípios.

Está correto somente o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A Lei de Diretrizes orçamentárias conterá
( ) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as de despesas de capital para o exercício seguinte.
( ) as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.,
( ) as alterações da lei tributária.
( ) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Normas de finanças púbicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Considerando “F” para Falso e “V” para verdadeiro, a partir da primeira, é correto afirmar que a sequência correta é

O Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até

A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que: