Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Essa assertiva refere-se ao enunciado do seguinte princípio orçamentário:
O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.