Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e
uma autorização para despesas, é considerada uma lei
material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária da União compreende o orçamento de
investimentos das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
O plano plurianual apresenta, de forma centralizada, as metas, os objetivos e as diretrizes da administração federal para o país.
A realização de pesquisas e estudos socioeconômicos é uma das atribuições do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.