Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla
gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui
dispositivos sobre políticas de financiamento, condições
para transferências voluntárias, critérios para aplicação
dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão
da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a
concessão de garantias pelo governo federal e para a
realização de operações de crédito pelos entes da
federação.
Julgue o item subsequente.
Uma das características da Lei de diretrizes
orçamentárias se refere ao fato de que ela define
detalhadamente como o orçamento deve ser executado
e distribuído entre os diversos órgãos do governo.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
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