Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Com relação ao PPA é correto afirmar que:
O Plano Plurianual é o instrumento central
do planejamento público brasileiro, nos três
níveis da federação em se tratando de Plano
Plurianual, a preocupação com a apropriada
mensuração do desempenho da ação pública
tem suscitado a proposição de diversos
modelos conceituais. Um dos mais utilizados
é a metodologia de aferição de resultados por
meio de indicadores que captam diferentes
níveis de desempenho da intervenção
governamental. Tradicionalmente, esses
indicadores costumam abordar o
desempenho do gasto público por meio de
quatro óticas. Assinale a alternativa correta
que contempla essas quatros óticas:
[Questão inédita] Conforme o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a LOA deverá obedecer aos princípios:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a ___________________ atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
O sistema orçamentário brasileiro foi definido pela Constituição Federal de 1988 composto por três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
(ÁVILA, 2011.)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias corresponde a um instrumento de planejamento que:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre execução orçamentária e cumprimento de metas expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.
"Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.
Está se falando do projeto da lei:
Qual orçamento estabelece os objetivos e as metas da Administração com referência às despesas de capital e outras afins de duração continuada?
João é servidor público e trabalha no órgão que constrói a proposta de Lei Orçamentária. Ao analisar as receitas e despesas que constariam na Lei Orçamentária Anual (LOA), resolveu deduzir alguns valores que achou excessivos, apresentando valores parciais. Sobre a atitude de João, assinale a alternativa correta.
A lei que trata de matéria orçamentária que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual é a lei:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:
1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.
3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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