Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
“O governo modificou a estimativa dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos. Antes, a trajetória era de superávit primário em 2025 (gastos menores que arrecadação) equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é de déficit zero (gastos iguais à arrecadação), a mesma meta fiscal de 2024. Com o documento, o governo disponibiliza estudos e projeções econômicas para o país. Por exemplo, a exposição de motivos prevê o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. O reajuste pode mudar, pois depende do resultado dos indicadores de inflação”.
Fonte: adaptado de Agência Senado, 2024.
Considerando o contexto da elaboração do Orçamento Público do ano seguinte, é correto afirmar que o documento citado no texto trata-se da:
Assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual.
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.
Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar
para atender a sua cobertura.
• para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;
• para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.
Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
Esses elementos caracterizam a evolução do orçamento como um instrumento de natureza:
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Formalização consiste na estrutura de informação a ser
encaminhada para a preparação de um instrumento legal que
vai efetivar o pedido de crédito e enviá-lo para o órgão que o
publicará.
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como
para aquelas relativas aos programas de duração continuada,
buscando uma integração entre os instrumentos de
planejamento e orçamento.
À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):
Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.
O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.
Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.