Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

A lei orçamentária anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Julgue as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os aspectos orçamentários, analise os itens a seguir:

I - Os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais;

II - O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

III - A estrutura da programação orçamentária da despesa, no aspecto qualitativo, compreende a classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.

Dos itens acima:

A carta magna de 1988 trata, entre outros assuntos, das peças de planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas e marque qual alternativa contêm os itens incorretos.

I - O Projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II - A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LDO, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - O orçamento Fiscal e de Investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

IV - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

V - Um investimento com duração que ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ter sua execução iniciada sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.