Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Orçamento Público para Concurso
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Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
É vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
São consideradas como despesas de exercícios
anteriores as cujo orçamento respectivo consignava
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las,
que não se tenha processado na época própria, bem
como os restos a pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não
será interrompida sem a aprovação do projeto da lei
orçamentária anual.
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.
O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.