Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Orçamento Público para Concurso
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Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.
A empresa estatal dependente, quando tem investimentos próprios, é obrigada a elaborar um orçamento específico, distinto do orçamento fiscal da União. Isso atende aos princípios da discriminação e da evidenciação.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O Passivo Permanente compreende, além das dívidas
fundadas, aquelas que, para sua amortização ou resgate,
dependam de autorização legislativa, diferentemente do
Passivo Financeiro, cujos pagamentos não exigem
autorização legislativa.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.
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