Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Orçamento Público para Concurso
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Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O Passivo Permanente compreende, além das dívidas
fundadas, aquelas que, para sua amortização ou resgate,
dependam de autorização legislativa, diferentemente do
Passivo Financeiro, cujos pagamentos não exigem
autorização legislativa.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Entre as características primordiais do
orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a
integração do planejamento com o orçamento, as
relações insumo-produto e a gerência por objetivos.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público deve ser compatível com o plano
plurianual, que é elaborado a cada quatro anos para entrar em
vigor conjuntamente com o mandato do chefe do Poder
Executivo.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento
público está presente em todas as suas dotações
orçamentárias.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público, segundo o seu aspecto político,
representa a autorização dada pelos representantes do povo
para a realização do gasto público.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
É vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
São consideradas como despesas de exercícios
anteriores as cujo orçamento respectivo consignava
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las,
que não se tenha processado na época própria, bem
como os restos a pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não
será interrompida sem a aprovação do projeto da lei
orçamentária anual.
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.
O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.
O orçamento anual estima as despesas e autoriza as receitas para o próximo exercício anual.
O conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Na estrutura programática, a classificação funcional busca
responder ao questionamento relativo às áreas de despesa em
que a ação governamental será realizada.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e
propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de
desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os
esforços despendidos na execução dos programas e a
responsabilidade pela execução.
O orçamento público tem diversas funções para estruturar, econômica e socialmente, o país. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
Uma função distributiva de orçamento será eficiente, se aplicada pela União, e tenderá a ser ineficiente (neutralizada) se aplicada por estados ou municípios.